Se a falta de trabalho atinge cada vez mais brasileiros, na Justiça do Trabalho o que não falta é serviço. O número de novas ações trabalhistas ingressadas na 1ª instância (varas de trabalho) vem batendo recordes no Brasil desde 2014, ano em que a crise econômica se instalou por aqui. De lá para cá, a fila do desemprego aumentou e a capacidade financeira das empresas caiu. Em razão disso, há mais trabalhadores recorrendo à Justiça por não terem recebido integralmente as verbas rescisórias após uma demissão.
Em 2014, foram 2,3 milhões de novos processos recebidos pelas varas de trabalho, montante 10,9% superior ao registrado no ano anterior, segundo o TST (Tribunal Superior do Trabalho). Em 2015, mais um recorde: 2,6 milhões de novas ações na primeira instância, alta de 12,4%. Para 2016, os números registrados até outubro indicam nova alta, de 5,3%, na comparação com o mesmo período de 2015: 2,34 milhões contra 2,22 milhões.
No ano passado, os seis principais questionamentos dos trabalhadores na Justiça são reflexos do não pagamento integral das verbas rescisórias durante rompimento de contrato de trabalho. Os direitos mais exigidos são: aviso prévio; multa do artigo 477 da CLT; multa de 40% do FGTS; multa do artigo 467 da CLT; férias proporcionais; e o 13º salário proporcional.
“Boa parte dos empregadores não cumpre a legislação trabalhista e não assegura todos os direitos a seus empregados. Para o desempregado, não resta nenhuma alternativa a não ser recorrer à Justiça”, afirma o professor de direito do trabalho Claudinor Roberto Barbiero, da Universidade Presbiteriana Mackenzie de Campinas.
Para o advogado Lívio Enescu, presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado de São Paulo, é comum no Brasil que as empresas demitam funcionários sem quitar devidamente todos os direitos estabelecidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). “E essa crise econômica evidenciou isso”, diz.
A alta do desemprego é causa direta desse crescimento. No final de 2013, a taxa de desocupação era de 6,2%, o que representava 6 milhões de brasileiros desempregados à procura de serviço. O índice dobrou em três anos, chegando a 12% no final de 2016, ou 12,3 milhões de desocupados. Os dados são da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílio) Contínua, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
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